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- Recusa de trabalhador a oferta não dá justa causa
- Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE
- Comissão aprova projeto que amplia terceirização
- Cálculo do Valor Adicionado e Reserva de Lei Complementar
- Repórter que também exerce função de colunista ganha adicional por acúmulo de funções
- Texto prevê punição para guerra fiscal
- Lei de Falências é um avanço, mas precisa de aju
- PIS: nascidos em fevereiro podem sacar benefício a partir desta quinta
- TST: sindicato não pode atuar como gestor de mão-de-obra avulsa
- Receita reduz PIS/Cofins de transportadoras