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- TRT defere rescisão indireta a empregada obrigada a carregar peso excessivo
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- Proposta de reforma tributária prevê limite para arrecadação
- Copom decide manter Selic e juros ao consumidor ficam em 137,12% ao ano
- Doença ocupacional: industriária obtém reintegração e pensão vitalícia
- Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real
- Empresas têm até o fim do ano para se adaptar à escrituração digital
- Compensação de jornada prevista em acordo individual deve prevalecer sobre norma coletiva
- STJ mantém decisão que afasta ICMS sobre taxa de adesão de TV a cabo