Legislação

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Norma:

DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.


RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 847 DE 28/11/2019Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005 , a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015 , e a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016 , que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.


PORTARIA SEPRT Nº 1343 DE 02/12/2019Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.


LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.


DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


PORTARIA PGFN Nº 11.956 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.





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